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21 de Setembro de 2019

Prazo para trabalhador receber rescisão (acerto)

Wagner Oliveira Navarro, Advogado
há 3 anos

Muitos trabalhadores perguntam qual o prazo que a empresa tem para acertar as contas em caso de rescisão, noutras palavras, em quanto tempo a empresa tem que pagar as verbas rescisórias para o empregado. A CLT afirma que esse prazo pode ser de 1 ou de 10 dias, de acordo com a forma do aviso prévio. Se o aviso prévio for indenizado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias corridos, não dias úteis. Se o empregado pedir demissão, o prazo para pagamento das verbas rescisórias também é de 10 dias corridos.

Entretanto, se a rescisão for com aviso prévio trabalhado, ela tem que ser efetivada no próximo dia útil. Situação idêntica à do contrato de trabalho por prazo determinado, em que o acerto tem que ser efetivado em até um dia útil.

A falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo correto gera para o empregado o direito ao pagamento de multa equivalente a um salário do trabalhador, não é salário mínimo.

Porém, o pagamento dessa multa nunca ocorre de forma voluntária pela empresa, sendo necessário o ajuizamento de uma demanda judicial. A demanda judicial é bem válida, pois a justiça do trabalho tem andamento processual mais rápido que as demais áreas e em muitas vezes é possível se fazer um acordo com a empresa para por fim à demanda.

Noutras palavras, é direito do trabalhador o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se a empresa não paga, tem que pagar a multa.

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